STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Pis. Cofins. Base de cálculo. Comissão paga às administradoras de cartão de crédito/débito. Definição de faturamento. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.
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