STJ. processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso de revisão no tcdf. Não conhecimento. Razões recursais que não atacam fundamentos relevantes do acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.
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