DOC. 220.6270.1128.9507

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de fraude a procedimento licitatório. Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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