STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Omissão. Alegação de não pronunciamento sobre a regra da contemporaneidade da perícia, do princípio da equivalência e da condição suspensiva. Omissão inexistente. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
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