DOC. 220.6270.1768.4794

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Não cabimento de recurso especial por alegada ofensa à norma constitucional. Enunciado 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É descabida, na via do recurso especial, a análise de ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida no CF/88, art. 102, III.

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