STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: a) no presente caso, o Tribunal de origem consignou: "Registre-se que a aplicação do princípio da causalidade justifica-se pelo fato de que a embargante deixou de comprovar a quitação de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias e, por isso, o embargado reteve os pagamentos"; e b) a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inversão da condenação nos ônus de sucumbência com base no princípio da causalidade é matéria que exige revolvimento do acervo fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.
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