STJ. processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ausência de título hábil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de crédito tributário denominado Taxa Fiduciária - TCDL e IPTU. Na sentença, julgou-se extinta a execução por ausência de título executivo fiscal legalmente hábil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e na incidência da Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 211/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito