STJ. processual civil. Ação ordinária. Não incidência de ISS. Veiculação de publicidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de não incidência de ISS sobre receitas auferidas decorrentes das atividades de cessão ou locação de espaços em site (página) da internet para veiculação de publicidade de clientes, terceiros contratantes. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, na incidência da Súmula 5/STJ, da Súmula 7/STJ, da Súmula 282/STF e na ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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