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DOC. 220.6291.2988.4724

STJ. processual civil. Ação ordinária. Pensão por morte. Ocorrência da prescrição. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de benefício de pensão por morte de servidor. Na sentença. julgou-se extinto o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e no não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.

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