DOC. 220.6301.2831.9112

STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa diária. Revisão do valor. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Agravo interno não provido. 1 . O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932, antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno.

2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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