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DOC. 220.7010.1377.6951

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Documentos apresentados com a contestação. Inexistência de pretensão resistida. Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes.

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