DOC. 220.7061.2703.1229

TJSP. Dano moral. Família. Paternidade. Apelação. Ação de indenização por danos morais, decorrentes de dupla propositura de ação negatória de paternidade. Danos arbitrado em R$7.000,00. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Primeira demanda julgada extinta, calcada em declaração firmada pelo recorrente, reconhecendo a paternidade. Posterior ajuizamento de nova ação, idêntica, que representa inegável exercício de abuso de direito, a submeter a apelada a uma situação vexatória e angustiante, quanto a seu estado de filiação, que se pensava de há muito já pacificado. Danos morais evidenciados, no caso. Fixação que se mostra razoável e adequada, à vista dos fatos constantes dos autos. Sentença mantida.

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