TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELO ORA AGRAVANTE. PREFACIAL DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AFRONTA AO DISPOSTO NO CF/88, art. 93, IX. PRETENSÃO FORMULADA PELO ORA AGRAVANTE, CONSISTENTE EM VERDADEIRA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER EFETIVO RISCO DE DANO EM SE AGUARDAR A SENTENÇA DE MÉRITO, E NÃO PARA EMERGÊNCIAS CRIADAS PELA PRÓPRIA PARTE, COMO NO CASO EM ANÁLISE, EM QUE, CONFORME CONSTA DA PRÓPRIA PEÇA DE INGRESSO, AS CONDUTAS VIOLADORAS DE DIREITO AUTORAL ATRIBUÍDAS À RÉ AGRAVADA ESTÃO SENDO REALIZADAS DESDE O ANO DE 2019, TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA SOMENTE EM DEZEMBRO DE 2024. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito