DOC. 220.8090.6106.5105

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Inaplicabilidade. Redução da prestação pecuniária. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte «O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia» (AgRg no AREsp 1874801/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 6/8/2021).

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