STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Configuração do crime, dolo e provas. Violação ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Teses devidamente enfrentadas pela corte de origem.
1 - Não há falar em omissão, tendo em vista que as questões foram devidamente apreciadas pela Corte de origem, tratando-se de mero inconformismo, porquanto o Tribunal a quo enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia nos acórdãos de apelação e dos embargos de declaração, apreciando as questões referentes à configuração do crime de peculato, dolo nas condutas apuradas e existência de lastro probatório apto amparar a condenação, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses dos recorrentes, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional.
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