STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de peculato. Desvio de verba pública. Nulidades. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Preclusão e irrelevância na realização de perícia. Não intimação da defesa. Súmula 211/STJ. STJ. Não indicada violação ao CPP, art. 619. CPP. Materialidade e autoria delitivas confirmadas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Antecedentes criminais. Recrudescimento. Possibilidade. Trânsito em julgado. Discussão não sanada pelo juízo originário. Ofensa à sumula 444 inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de cerceamento de defesa deve ser feita na primeira oportunidade, caracterizando preclusão a arguição apenas em alegações finais. Precedentes. 1.1. No caso, não é possível contrariar a afirmativa da Corte originária de que ocorreu a preclusão e entender que o pedido de diligência fora feito antes de encerrada a instrução e, ainda, que foi chamado o feito à ordem, pois seria necessária a incursão das provas dos autos, o que não é permitido em razão da Súmula 7/STJ.
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