DOC. 220.8111.0182.8537

STJ. processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 79. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de manutenção de pensão por morte, com pedido de tutela de urgência antecipada incidental contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS objetivando reativação imediata do benefício de pensão por morte, abstenção de inscrever o nome do autor em dívida ativa, declaração de inexigibilidade do débito imputado ao autor, bem como a condenação da autarquia em danos morais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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