STJ. processual civil. Administrativo. Aposentadoria. Revisão. Tempo de serviço. Fator 1,4. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Sucumbência recíproca. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando: (a) o reconhecimento da especialidade do período de 01/2/1980 a 30/6/1981, em que o autor laborou como médico, e sua conversão em tempo de serviço comum, mediante a incidência do fator 1,4, para fins de revisão da aposentadoria; (b) a desaverbação e a conversão em pecúnia do período de oito meses de licenças-prêmio, com o pagamento dos valores daí decorrentes, devidamente atualizados; e (c) a percepção do abono de permanência desde 31/12/2003, bem como o direito à correção monetária sobre os valores de abono de permanência pagos com atraso na via administrativa, referentes às parcelas de novembro/2006 a dezembro/2008, adimplidos sem atualização em fevereiro/2012.
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