STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de benefício previdenciário. 1. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. 2. Violação ao art. 6º da lindb. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação do dispositivo supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Inscrição e aporte prévio. Exigência trazida pela Resolução 49/1997/PEtros. Inaplicabilidade da norma. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 5. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 6. Agravo interno improvido.
1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, ainda que para fins de prequestionamento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito