STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Plano de saúde. Serviços ofertados. Pleito de alteração. Improcedência. Dever de informação não assegurado ao consumidor. Reexame das questões. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicação. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da falta de adequada informação sobre as condições contratadas) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito