DOC. 220.8111.0452.9835

STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ré que possui condenação anterior e outra ação penal em andamento. Fundamentação idônea. Mãe de criança maior de 12 anos. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A segregação cautelar está idoneamente justificada na gravidade concreta do delito, bem como no fato de a recorrente já ter sido anteriormente condenada pela prática de outro crime da mesma espécie, além de possuir outra ação penal em andamento. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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