STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ato coator imputado a esta corte superior. Competência do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, I, da Constituição da República. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.
1 - A impetração se dirige contra ato deste STJ, razão por que a competência para processar e julgar o habeas corpus é do Supremo Tribunal Federal, segundo o disposto no CF/88, art. 102, I, i.
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