STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa almeja o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, já que inexiste, na espécie, prejuízo à Caixa Econômica Federal apta a atrair a competência da Justiça Federal. No caso, revela-se inviável o debate acerca da contrariedade ao dispositivo constitucional mencionado nas razões recursais (CF/88, art. 109, IV), ainda que por via reflexa, uma vez que não compete a esta Corte Superior o seu enfrentamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
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