DOC. 220.8111.0836.1602

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Gratuidade de justiça. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «o recurso especial que indica violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia» (AgInt no AREsp 1.933.889/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe 10/6/2022).

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