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DOC. 220.8111.0865.7650

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Omissão ou contradição inexistentes. Julgado devidamente fundamentado. Questão acerca de migração de plano. Preclusão. Entendimento fundado na apreciação fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Premissa no sentido de respeito ao título executivo judicial. Ausência de enriquecimento ilícito. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos.

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