STJ. administrativo e processual civil. Contrato de depósito. Armazém. Indenização. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, II de 1973. Inexistência de coisa julgada. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de apreciação de violação à legislação constitucional. Competência do STF.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 535 de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
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