DOC. 220.8150.1170.3659

STJ. agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019.

A jurisprudência deste Tribunal Superior se consolidou no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 24/02/2017 e recebida em 31/07/2107, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes.

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