DOC. 220.8150.1297.4433

STJ. direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico privilegiado. Pleito de fixação de regime inicial aberto. Pretensão rechaçada. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Benesse indeferida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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