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DOC. 220.8150.1487.3829

STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Inépcia da inicial. Afastamento. Argumentos que permitem inferir o pedido. Viabilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Detalhamento das insurgências na resposta ao incidente. Perícia dispensável. Julgamento por persuasão racional do juízo de primeiro grau. Pretensão recursal. Alegações de cerceamento de defesa e de inépcia da petição inicial do incidente. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido quanto à inépcia da petição inicial do incidente e quanto ao cerceamento de defesa exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.

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