DOC. 220.8150.1530.0582

STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Matéria de ordem pública. Necessidade de prévio debate. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o conhecimento de matérias de ordem pública não dispensa o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada nesta Corte. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.

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