DOC. 220.8150.1667.6612

STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação por estelionato. CP, art. 28-A Pretensão de oferecimento de acordo de não persecução penal. Não obrigatoriedade. Denúncia recebida. Impossibilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Absolvição. Ausência de tipicidade. Ausência de impugnação específica do fundamento suficiente da decisão recorrida. Dificência da fundamentação. Incidência analógica das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência se consolidou quanto à retroatividade do CPP, art. 28-A incluído pela Lei 13.964/2019, desde que a exordial acusatória ainda não tenha sido recebida.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).