STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Revisão criminal. Nulidades. Revelia e ausência de defensor. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Reiteradas ausências. Inexistência de ilegalidade na decretação da revelia. Defesa não pode alegar nulidade a qual deu causa. Falta de defensor no interrogatório do corréu. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. STJ. Não cabimento de revisão criminal para mero reexame de fatos e provas. Jurisprudência desta corte. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O TJSP consignou que o processamento da revisional não atenderia a uma das hipóteses consagradas no do CPP, art. 621, cujo rol é taxativo, julgando-lhe improcedente, com base nos seguintes argumentos: «1) suspeita de ocultação para impedir a intimação; 2) corréu e marido da recorrente foi intimado; 3) ausência de defensor na audiência em que colhido o interrogatório do corréu José não gerou prejuízo, porquanto a defesa teve acesso à gravação antes da elaboração de memoriais e; 4) o patrono concorreu para o fato que alega nulidade". Não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que já determina a incidência da Súmula 283/STF, aplicável nesta Corte, por analogia.
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