STJ. processual civil. Embargos de declaração. Acórdão amparado em premissa equivocada. Adequação a entendimento adotado em julgamento de recurso repetitivo. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 3º. Aplicação obrigatória, quando não presentes as circunstâncias previstas em seu § 8º. Atribuição de efeitos infringentes.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cabem Embargos de Declaração quando a decisão embargada encontrar-se amparada em premissa equivocada, assim como para viabilizar sua adequação ao entendimento adotado no julgamento de Recurso repetitivo.
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