STJ. conflito negativo de competência. Juízos vinculados a tribunais diversos. Competência do STJ. Transferência do custodiado para penitenciária federal de segurança máxima. Chefe de facção criminosa. Esgotamento do prazo fixado. Sucessivas prorrogações por 10 anos. Reconhecimento da inexistência dos motivos para manutenção da segregação especial.competência do Juízo Estadual para o prosseguimento na execução de pena do condenado. Transferência para o sistema penitenciário do estado do pará.
1 - O STJ é competente para o julgamento de conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos, a teor do disposto no CF/88, art. 105, I, d.
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