STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação indenizatória. Dano moral. Hipótese em que o acórdão local entendeu que a atuação ministerial se tratava de exercício regular de direito, do qual não decorria nenhum dano indenizável. Irresignação contra decisão que negou provimento ao aresp. Aplicação da Súmula 7/STJ e declaração de prejudicialidade da divergência jurisprudencial apontada no apelo raro. Alegação de necessidade de revaloração jurídica. Ausência de erro na aplicação da norma. Inafastabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da prejudicialidade da alegada divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer excepcionalmente a possibilidade de revaloração jurídica dos fatos, sobretudo quando se tratar de aplicação equivocada de norma ou princípio jurídico, o que não ocorreu no presente caso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito