STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Compra de moeda estrangeira. Fornecimento de serviço durante a vigência de contrato entre corretora e agência. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. Violação a circular do bacen. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por violados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por violados. Súmula 211/STJ. Requisitos para configuração do prequestionamento ficto não preenchidos. Revisão das conclusões do colegiado de origem. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior o Decreto, por não revestirem o conceito de Lei.
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