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DOC. 220.8181.2888.2347

STJ. processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Prestação jurisdicional. Adequação. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Multa. Embargos declaratórios opostos na origem. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

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