DOC. 220.8181.2972.2302

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 28- a do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relativa à aplicação retroativa do CPP, art. 28-A não constou do acórdão que julgou a apelação criminal. O indeferimento do pedido ocorreu por meio de despacho monocrático do relator, o que não cumpre o requisito do prequestionamento, conforme apontado na decisão ora agravada. Incidência do disposto na Súmula 282/STF.

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