DOC. 220.8190.1128.2237

STJ. processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Nulidade do auto de infração. Cerceamento de defesa. Direito local. Exame inviável. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando demonstrar a nulidade do auto de infração e do processo administrativo por cerceamento de defesa, falta de motivação, inaplicabilidade da sanção e exorbitância da multa aplicada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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