STJ. processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Urv. Lei 8.880/1994. Honorários advocatícios. CPC/1973. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.i. Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou, para fins de atualização dos cálculos homologados nos embargos à execução, a utilização do ipca-E, como índice de correção monetária, e fixou honorários advocatícios pela promoção da execução, nos termos do art. 85, § 1º,§ 2º, § 3º, do CPC/2015. No tribunal a quo, referido recurso foi parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios nos termos do CPC/1973, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O recurso especial interposto contra o acórdão foi inadmitido e o agravo interno, improvido.
II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.
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