DOC. 220.8190.1578.3706

STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução de sentença. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Trata-se, na origem, de embargos opostos pela Universidade Federal de Goiás à execução de sentença, objetivando afastar o excesso do reajuste de 3,17% concedido aos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Goiás.

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