DOC. 220.8221.2731.7105

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Direito de recorrer em liberdade. Matéria tratada no HC 737.249/MG. Reiteração de pedidos.

1 - Se os pedidos veiculados neste habeas corpus foram efetivamente apreciados por esta Corte em outro processo, resta configurada a reiteração (AgRg no HC 469.846/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/8/2019).

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