DOC. 220.8221.2823.7146

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menor. Julgamento extra petita. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Afastamento do óbice. Possibilidade. Princípio da insignificância. Mínima ofensividade. Inexpressividade da lesão jurídica provocada ao bem jurídico tutelado. Réu tecnicamente primário. Excepcionalidade verificada (itens subtraídos. Alimentos e produtos de higiene pessoal. Restituídos à empresa vítima).

1 - Excepcionalmente, este Tribunal Superior tem admitido a relativização do óbice da supressão de instância, pela análise de questões não debatidas na instância ordinária, quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, concedendo-se a ordem de ofício (AgRg no HC 738.905/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/5/2022).

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