STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação dos arts. 103 do CDC; 16 da Lei da ação civil pública (Lei 7.347/1985) ; 93 do CTB; 24, V e VIII, e 26, VII, da Lei 10.233/2001. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Não ocorrência da preclusão. Legitimidade da parte. Revisão. Reexame de provas. Outro fundamento. Não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A matéria relativa aos arts. 103 do CDC; 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) ; 93 do Código de Trânsito Brasileiro; 24, V e VIII, e 26, VII, da Lei 10.233/2001 não foi analisada pela Corte local. Ademais, a parte não indica, nas razões do especial, afronta ao CPC, art. 1.022 para que se pudesse verificar eventual omissão.2. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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