DOC. 220.8230.1609.9695

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Visita periódica ao lar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissão do recurso. No caso, o agravo regimental não fez oposição aos motivos que ensejaram o indeferimento liminar do habeas corpus.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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