DOC. 220.8230.1923.7743

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Processo extinto, sem julgamento do mérito, ante a ocorrência de litispendência. Alegada violação aos CPC/2015, art. 301, § 2º. Controvérsia decidida pelo tribunal de origem mediante exame dos fatos da causa. Impossibilidade de revisão na via do recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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