DOC. 220.8250.7388.1948

STJ. recurso especial. Ação declaratória cumulada com cobrança. Complementação de aposentadoria. Benefício pago pela previ. Competência. Questão já decidida pelo STF no bojo da rcl 39.527/SP. Adequação ao tema 190 do STF. Prazo prescricional. Pretensão relativa ao fundo de direito. Não incidência da Súmula 85/STJ. Termo inicial. Data da ciência da supressão do direito à complementação da aposentadoria.

1 - Ação declaratória cumulada com cobrança na qual se pretende o recebimento da complementação da aposentadoria, sem prejuízo do benefício pago pela PREVI, acrescida dos atrasados referentes ao quinquênio prescricional.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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