STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Liquidação de sentença. Perícia contábil. Busca e apreensão de documentos. Multa processual por litigância de má-fé. Afastamento. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do CPC/2015, art. 80» (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019).
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