STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Prática delitiva reiterada não recolhimento de ICMS. Dolo específico configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento que «o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II» (RHC 163.334/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe 12/11/2020). Desse modo, deve ser averiguada a existência de dolo específico de apropriação para fins de configuração do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II.
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