DOC. 220.8261.2645.2519

STJ. agravo interno no recurso especial. Ação redibitória c/c indenização por perdas e danos. Vício redibitório. Prova. Laudo unilateral. Condenação mantida. Omissão. Inexistência. Fato extintivo do direito do autor. Ônus do réu. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Taxa selic. Reforma. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se vislumbra a ofensa ao CPC, art. 1.022.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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